Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Deproporcionalidade. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)