Jurisprudência Selecionada

1 - STJ mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Multa por descumprimento do comando judicial. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Saúde do Estado de Goiás e o Estado de Goiás, objetivando o fornecimento do medicamento Teriparatida (fortéo). No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)