Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4402.2198

1 - STJ agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não se conhece do recurso.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()

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