Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP, regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.
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