Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4437.5373

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Fragilidade do conjunto fático probatório. Necessidade de reexame do material cognitivo produzido nos autos. Inviabilidade da via eleita. Terceira fase do cálculo da pena. Exasperação superior a 1/3. Discricionariedade vinculada do julgador. Violação da Súmula 443/STJ. Não ocorrência.

1 - O pleito de absolvição, por fragilidade no conjunto probatório, não encontra guarida no âmbito do habeas corpus, na medida em que seria imprescindível o reexame do material cognitivo produzido nos autos, inviável na via eleita, de rito célere e cognição sumária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF