Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Distinção do «dies a quo". Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)