Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Absolvição. Impropriedade da via do writ. Pena pecuniária. Erro material reconhecido. Agravo regimental desprovido. Vício sanado.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)