Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Habitualidade delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
1 - A habitualidade delitiva, valorada na dosimetria da pena, justifica a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena. ... ()
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