Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4506.3182

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... ()

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