Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Administrativo. Pensionista de servidor público federal. Correção monetária dos valores recebidos na via administrativa. Juros e correção monetária. Tema 905/STJ e tema 810/STF.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)