Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4605.4779

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Decisão homologatória de honorários periciais. Agravo de instrumento. Cabimento. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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