Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente. Pretensão de cômputo. Possibilidade. Agravo provido.

1 - Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo. Precedentes. ... (Continua)