Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça eletrônico, o prazo recursal começa a fluir a partir da data da última, já que substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. ... (Continua)