Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... ()
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