Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão proferida monocraticamente em recurso especial. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. ... (Continua)