Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubos majorados e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Análise dos requisitos da prisão. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.1. Deve ser mantida a decisão agravada, na qual foi julgado prejudicado o recurso quanto à alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença de pronúncia e negado provimento quanto à aplicação da recomendação 62/cnj, por ausência de comprovação de risco.2. É pacífico o entendimento de que a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia (rhc 131.559/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 18/12/2020).3. A análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva do ora agravante não foi objeto de debate no acórdão recorrido, que tratou apenas do excesso de prazo e da aplicação da recomendação 62/cnj. Inviável a análise de questão que não foi alvo de deliberação na origem, ante a vedação à supressão de instância na via eleita. (agrg no HC 548.680/RJ, Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 19/12/2019).4. Agravo regimental improvido.