Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição do recurso fora do prazo. CPC/2015, art. 1.023.
1 -O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023. 2.Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
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