Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Pretensão de compensação de dano ambiental e ressarcimento ao erário. Prescrição. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais. Análise em recurso especial. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)