Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Grupo de risco. Covid-19. Recomendação 62 do cnj. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... ()
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