Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Recurso de natureza integrativa. Falta de esgotamento da instância ordinária. Instrução deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Agravo desprovido.

1 - Além dos requisitos constitucionais e legais inerentes à espécie, ao conhecimento do Habeas Corpus é, também, indispensável que a Corte de origem tenha se manifestado, de forma definitiva, sobre todas as teses ventiladas no remédio heroico. No caso, a defesa opôs embargos de declaração no Tribunal de Origem, ainda não julgados. Logo, considerando que os aclaratórios possuem natureza integrativa, resta clara a incompetência desta Corte Superior para analisar o mandamus. Precedentes. ... (Continua)