Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Mandado de segurança. Alegada omissão judicial na prolatação de decisão. Impossibilidade de aferição na via mandamental.

1 - «Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). ... (Continua)