Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 168/STJ, Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Não são os embargos de divergência a via recursal adequada para buscar a mera rediscussão da controvérsia. ... (Continua)