Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Expedição de precatório. Não cabimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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