Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Candidato. Eliminação. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Carreira de delegado de polícia. Acusação formal da prática dos crimes de quadrilha e corrupção ativa. Excepcionalidade demonstrada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência da suprema corte. Tema 22/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RE 560.900 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos (Tema 22/STF). ... (Continua)