Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Razões de mérito. Impossibilidade. Precedentes do STJ
1 - O STJ possui orientação consolidada de que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. Precedentes. ... ()
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