Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Excesso de prazo. Inovação recursal. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A questão atinente ao excesso de prazo não foi suscitada na inicial desta impetração, de modo que não há omissão no ato decisório combatido. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)