Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Vigência. Optometristas. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação.

1 - A instância recorrida, aplicando os Decretos 20.931/32 e 24.492/34, concluiu que são vedadas aos optometristas a realização de atividades clínicas ou a prescrição de lentes de grau, as quais são exclusivas dos profissionais médicos. Ao assim decidir, alinhou-se à jurisprudência firmada neste Sodalício, segundo a qual os Decretos supracitados estão em plena vigência, de modo que os optometristas estão impedidos de exercer as atividades pretendidas, consideradas privativas de profissional da medicina. ... (Continua)