Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Nulidade não configurada. Posterior representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público. Irregularidade superada. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na hipótese, em que pese não ter havido requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifica-se que, após o encerramento do Inquérito Policial, houve representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva do agente, bem como manifestação do Parquet favorável à manutenção da custódia cautelar quanto ao pedido de sua revogação, que restou indeferido. Assim, fica superada a alegação de violação ao sistema acusatório, não havendo falar na ventilada nulidade. ... (Continua)