Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Cabimento ou não para afastar a coisa julgada. Repercussão geral reconhecida. Tema 858/STF. Sobrestamento. Julgamento do tema pelo STF. Agravo prejudicado.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário 1.010.819, que redundou da reautuação do Agravo em Recurso Extraordinário 780.152, a existência de repercussão geral da questão referente à possibilidade ou não de ação civil pública ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória, considerados os preceitos dos arts. 5º, XXXVI, e 129, III, da CF/88 (Tema 858/STF). ... (Continua)