Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno em reclamação constitucional. Reclamação manifestamente incabível. Decisão alegadamente ofendida que foi proferida em outro processo. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.1- na esteira da sólida jurisprudência desta corte, somente é cabível a reclamação constitucional por ofensa da autoridade de decisão do STJ na hipótese em que a decisão alegadamente ofendida foi proferida no próprio processo em que o reclamante é parte, o que não ocorreu na hipótese.2- agravo interno desprovido.