Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Decisão não unânime. Sem enfrentar mérito. Não cabimento.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime mesmo quando proferida em agravo de instrumento, desde que enfrente o mérito. Precedentes. ... ()
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