Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4997.8408

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato após o período de cobertura previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, mas sem determinação de suspensão dos processos. Beneficiário em tratamento para o câncer. Necessária a manutenção de cobertura. Jurisprudência das turmas da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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