Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de autorização judicial para realização do procedimento de inseminação artificial homóloga post mortem. Inviabilidade. Hipótese em que o material genético não foi fornecido pelo falecido marido da recorrente, mas sim recolhido após o óbito. Ausência de prévia autorização expressa por escrito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Resolução CFM 2.168/2017. Provimento CNJ 63/2017, art. 17, § 2º. CCB/2002, art. 1.597, III.