Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação civil originária. Medida cautelar. Limites territoriais - indefinição - regularização de terras - suspensão. A existência de conflito sobre os limites territoriais de estados é conducente ao deferimento de medida acauteladora para suspender a regularização das terras envolvidas. LIMINAR - REFERENDO - AGRAVO. Estando o pronunciamento sujeito ao referendo do Colegiado, mostra-se inadequado agravo interposto com o objetivo de cassar tal decisão.