Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei 10.743/2003, que dispõe sobre o Processo de Kimberley para certificação de diamantes brutos. 3 - Medida Provisória 125/2003. Submissão à Comissão Mista de Deputados e Senadores antes de sua conversão em lei. Parecer do relator lido no Plenário da Câmara dos Deputados. 4 - As ilações do autor a respeito da existência de uma convenção internacional que regula o Processo de Kimberley não bastam para demonstrar sua realidade. É ônus processual do requerente provar os fatos caracterizadores de vício formal no processo legislativo, para afastar a presunção de regularidade e veracidade de seus atos. Precedente. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.