Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei RJ 4.620/2005, art. 17, Lei RJ 4.620/2005, art. 18 e Lei RJ 4.620/2005, art. 25. Plano de cargos e carreira do Judiciário. 3 - É possível ao Supremo Tribunal Federal analisar a validade de normas revogadas, quando seus efeitos são mantidos pelas normas cuja constitucionalidade é impugnada. 4 - A organização de cargos de distintas atribuições e exigências de qualificação (técnico de atividade judiciária e analista judiciário) em carreira única constitui meio de provimento derivado, vedado pela Constituição. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei RJ 4.620/2005, art. 25 e conferir interpretação conforme a Constituição a seu Lei RJ 4.620/2005, art. 17 e Lei RJ 4.620/2005, art. 18, para que o reenquadramento se faça a partir do cargo de admissão dos servidores. 6 - Modulação de efeitos, de forma a garantir que os servidores não tenham decréscimo remuneratório, sendo a diferença absorvida pelos aumentos futuros.