Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Servidor público do Poder Judiciário. Revisão geral das remunerações. 3 - Lei RO 1.637, de 6/06/2006. Iniciativa do Tribunal de Justiça. 4 - Violação a CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 61, §1º, II, a, da Constituição Federal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6 - Modulação de efeitos da decisão. Manutenção do pagamento do valor correspondente ao reajuste, até que seja absorvido por quaisquer reajustes futuros.