Jurisprudência Selecionada
1 - STF Emb. Decl. no Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabÃveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote