Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação civil originária. Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa. Identificada irregularidade na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se, ao estado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, oportunidade para manifestar-se.