Jurisprudência Selecionada

1 - STF Medida Cautelar na Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Deferimento parcial. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. Processo legislativo. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Ausência. Vício formal. Surge vício formal quanda Emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. Verba indenizatória. Agentes públicos. Fatos ensejadores. Ausência. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento. Jurisdições constitucionais. Coexistência. Ação direta. Tribunal de justiça estadual. Suspensão. Reconhecida a coexistência de jurisdições constitucionais, ante a proposição simultânea de ações perante o supremo e o tribunal de justiça, cumpre, considerada a identidade de objeto, suspender a em curso no âmbito estadual.

«Liminar deferida para afastar a eficácia da Lei MT 11.087, art. 1º, Lei MT 11.087, art. 2º, Lei MT 11.087, art. 3º, Lei MT 11.087, art. 4º, Lei MT 11.087, art. 5º e Lei MT 11.087, art. 7º, de 05/03/2020, e suspender o processo revelador da ação direta de 1007712-46.2020.8.11.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade... (Continua)