Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental a que se dá provimento, para determinar o processo da ação de descumprimento de preceito fundamental, para melhor exame. CF/88, art. 62, § 11. Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Medida Provisória 242/2005.
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