Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da consolidação das leis do trabalha CLT, art. 522, da Súmula 369/TST, II: definição de número máximo de dirigentes sindicais com estabilidade no emprego. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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