Jurisprudência Selecionada

1 - STF Meio ambiente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Al. A do inc. VII da Lei Municipal 942/2015, art. 77 da do Município de Candeias/BA. Norma determinante de preservação ambiental do balneário «prainha. Alegação de contrariedade ao princípio federativo, aos objetivos fundamentais de promoção do desenvolvimento econômico e de redução das desigualdades sociais e regionais. Matéria discutida em processos em tramitação na justiça da Bahia. Ausência patente de atendimento ao princípio da subsidiariedade: precedentes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.