Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ao instituto da preclusão consumativa, é vedada, em regra, a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)