Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno na reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão do STJ que determinou a aplicação do Código Civil, afastando a incidência da Lei 6279/1979 à controvérsia. Decisão reclamada que inobservou o comando do STJ. Deliberação monocrática que julgou procedente a reclamação.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) ... (Continua)