Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Protesto. Tema 1033 STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento e devolução do processo ao tribunal de origem. Distinção não demonstrada.1- é imperiosa a suspensão do recurso perante o tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da emenda regimental 24, de 28/09/2016, quando não demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado.2- é incabível agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, uma vez que essa decisão não gera prejuízo às partes.3- agravo interno não provido.