Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º. Tema 905/STJ. Decisão que determina devolução dos autos à origem. Inexistência de caráter decisório e de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Art. 256-L, I, do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Precedentes. ... (Continua)