Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 906/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do RE 946.648 RG/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializados IPI é compatível com a CF/88, não havendo falar em bitributação ou ofensa ao princípio da isonomia em virtude da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema 906/STF). ... (Continua)