Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1162.2352

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Taxa selic. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic (AgInt no AREsp 1611330/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). ... ()

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