Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Trânsito em julgado para acusação. Termo inicial. Efetivo cumprimento da pena. Possibilidade somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso prescricional não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, embora o termo inicial da contagem para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, o efetivo início da execução se dá com o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)